25 anos da Anajur_Entrevista com Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, Presidente da Anajur

Pioneira na representação dos advogados públicos do País, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur) foi criada no dia 18 de agosto de 1986 e atuou ativamente ao lado do jurista Saulo Ramos, idealizador da advocacia pública no País, para aprovar a criação da AGU, durante a Assembleia Nacional Constituinte, e inseri-la como função essencial à Justiça na Constituição Federal de 1988.

Neste ano, a entidade atinge o Jubileu de Prata, com 25 anos de atuação na defesa dos interesses das carreiras jurídicas da AGU. Em comemoração, lançou o livro Anajur 25 anos – Um olhar sobre a Advocacia Pública Federal e homenageou o jurista Saulo Ramos com o lançamento, junto com os Correios, de selo e carimbo personalizados, de autoria de seu amigo Portinari, os quais têm o perfil do advogado.

Para falar da história da entidade, do trabalho junto ao Congresso Nacional em busca da equiparação dos salários dos advogados públicos com os das carreiras do Ministério Público e do Judiciário, e de outras inciativas da Anajur, a Revista Justiça e Cidadania entrevistou a presidente da associação e vice-presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello. Ela é advogada da União e coordenadora de Serviços Públicos da Procuradoria Regional da União na 1ª Região.

Revista Justiça & Cidadania: Como nasceu a Anajur e qual o papel da entidade?
Joana Mello: A Anajur nasceu da necessidade de existir no País uma entidade de classe que defendesse os interesses dos assistentes jurídicos da União. Anteriormente denominada Associação Nacional dos Assistentes Jurídicos da União, a nossa entidade de classe exerceu papel fundamental na regulamentação da AGU, em 10 de fevereiro de 1993, pela Lei Complementar nº 73. Aliás, a inclusão da AGU no capítulo das funções essenciais à Justiça da Carta Magna foi uma vitória da Anajur, ao lado do patrono da Advocacia Pública, Saulo Ramos. Antes disso, a representação judicial da União era feita pelo Ministério Público da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, pela Advocacia Consultiva da União, também idealizada pelo jurista Saulo Ramos. O MPF defendia a União, mas também tinha que propor ações contra o Estado. Com a criação da AGU, a defesa da União foi transferida.

A Anajur tem a missão de defender, representar e promover os interesses econômicos e funcionais dos membros das carreiras jurídicas da União, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas. Desde sua criação, há 25 anos, o nosso papel está cada vez mais voltado a defender os interesses daqueles que representamos, incluindo a defesa institucional da AGU, que, em última instância, representa a defesa da sociedade e do Estado brasileiros.

JC: Neste ano, no dia 18 de agosto, a Anajur completou 25 anos. O que marcou essa data?
JM: Para marcar os 25 anos – Jubileu de Prata da Anajur –, lançamos o livro Anajur 25 anos – Um olhar sobre a Advocacia Pública Brasileira”, além do selo personalizado e o carimbo comemorativo em homenagem ao jurista Saulo Ramos. Além de abordar a importância da Anajur para a criação da AGU e a luta da entidade para a valorização das carreiras da instituição durante os 25 anos de existência, a obra traz artigos de autoria de diversos juristas, parlamentares e profissionais, que à época promoveram moções enérgicas, junto à Assembleia Nacional Constituinte, pela inclusão da AGU no capítulo destinado às funções essenciais à Justiça, inclusive com a inestimável contribuição do ex-presidente José Sarney, em cujo governo foi criada a AGU.

JC: A senhora assumiu a entidade há pouco tempo. Quais são as principais características da sua gestão?
JM: Tomei posse no dia 15 de dezembro de 2010. Nunca passou pela minha cabeça assumir uma entidade desse porte. Estar à frente da Anajur traduz-se em grande desafio, jamais enfrentado em minha vida profissional. Ela tem uma bela história em defesa da Advocacia Pública. Nesta oportunidade, não poderia deixar de, também, render homenagens aos colegas que, nas primeiras horas, estiveram à frente dessa associação, e destaco a incansável colega Nicola Mota, atual secretária geral. Transformar a Anajur em uma entidade que ultrapasse o ambiente de representação associativa e se alicerce como referência na condição de unidade de integração da Advocacia Geral da União e dos membros integrantes de suas carreiras, por outro lado, significa um sonho para todos nós.

Estamos passando por um momento de transição, e nessa fase, verificamos a necessidade de modernizar a nossa associação, que terá novo site e planejamento estratégico para a sua atuação, na busca pela excelência, ética e transparência no relacionamento com os associados. O objetivo é estreitar os laços entre os membros das carreiras da AGU, desde os mais experientes até os calouros recém-chegados. A página da internet será de fácil acesso e abrigará, virtualmente, o Centro de Conhecimento Saulo Ramos, para incentivar a publicidade de artigos e obras. Também pretendemos criar uma revista jurídica, para estimular a produção técnica e científica dos que militam na área do Direito.
Essas ações exemplificam a nova política associativa, que busca aproximar o associado cada vez mais, por meio do incentivo à realização de congressos anuais, encontros regionais e publicações intelectuais, dentre outros. Queremos integrar as gerações de advogados públicos, unindo-os pela determinação do jovem e sabedoria do experiente.

JC: Qual a importância do advogado público para o Estado?
JM: O advogado público tem papel fundamental no andamento e sucesso das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado em todas as áreas, como saúde, educação, transporte e meio ambiente. É também de sua responsabilidade propor ações para a recuperação do dinheiro público mal empregado ou desviado por agentes públicos, particulares e empresas. Se não fossem os advogados da União e os procuradores da AGU, obras essenciais ao País, como as relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 poderiam estar emperradas na Justiça. É preciso lembrar, também, que é a atuação desses profissionais que impede a saída de bilhões de reais dos cofres públicos, representando uma economia inestimável ao erário. Ao defender as políticas públicas, o advogado público defende, portanto, o direito do cidadão brasileiro. Somos, na verdade, advogados da sociedade.

JC: O que a Anajur está fazendo agora para a defesa dos interesses das carreiras?
JM: Atualmente, estamos atuando junto ao Congresso Nacional para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443/09, cujo objeto refere-se à simetria remuneratória dos advogados públicos com os integrantes da Magistratura e do Ministério Público; é uma das nossas ações prioritárias. A AGU perde grandes profissionais em decorrência da incompatibilidade entre a remuneração e a responsabilidade do cargo assumido pelos advogados públicos. Outra atuação em prol das carreiras foi a vitória recente no Superior Tribunal de Justiça por meio da qual garantimos a transferência, para a AGU, da folha de pagamento dos assistentes jurídicos. Estes foram os primeiros advogados públicos do País, os quais lutaram pela criação da AGU na Constituinte e ainda percebiam os seus subsídios proventos por outros órgãos, considerando a respectiva transposição para o cargo de advogado da União.

Também patrocinamos inúmeras iniciativas que visam ao bem-estar e à melhor qualidade de vida de nossos colegas, com campanhas preventivas em saúde, como a campanha de combate ao câncer de mama, realizada em parceria com a Comissão da Mulher Advogada, da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, da qual também faço parte.

JC: A senhora defendeu o uso dos honorários advocatícios recebidos pela União para melhorar a remuneração dos advogados públicos. Como seria isso?
JM: No caso, seria a utilização dos honorários sucumbenciais recebidos pela União quando ganha causas na Justiça, para a reestruturação dos subsídios dos advogados públicos, que recebem aquém de suas responsabilidades. A utilização dos honorários seria uma saída louvável, pois não sairia um centavo dos cofres públicos. Nessa empreitada, contamos com o apoio do deputado federal Ronaldo Benedet, autor do Projeto de Lei 1754/2011, que prevê a percepção de honorários sucumbenciais para os advogados públicos. Essa verba é paga pela parte que perdeu a ação para União, em processos acompanhados pelos advogados públicos. A ideia é criar um fundo no qual seria colocado todo esse numerário, que poderia ser utilizado para o reaparelhamento da AGU e para melhorar a remuneração das suas carreiras. Estávamos lutando por essa reestruturação, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ainda neste ano; mas o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, e a diretora de Relações de Trabalho da Secretaria, Marcela Tapajós, informaram em reunião com o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, do qual sou vice-presidente, que neste ano não seria possível qualquer negociação. Para o Governo, esse é um momento frágil da economia internacional que pode refletir no Brasil. O que o Governo ainda não percebeu é que sempre que uma crise econômica acontece no País, milhares de ações judiciais são propostas contra a União por cidadãos que se consideram lesados. Nessas horas, quem defende as ações do Governo? Os advogados públicos! Temos que lembrar isso. São eles que não deixam sair dinheiro desnecessário do erário. Agora, nós do Forvm Nacional vamos elaborar uma proposta para apresentar ao MPOG, com o uso dos honorários advocatícios, e relançaremos a campanha “Honorários para todos”, criada inicialmente em 2009.

JC: Na AGU, a senhora é coordenadora de Serviços Públicos da PRU na 1ª Região. Como é esse trabalho?
JM: É uma coordenação muito importante, cuja atuação traduz-se em enormes ganhos para a sociedade brasileira. Atuamos diretamente na defesa das políticas públicas do Governo Federal, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que envolve, por exemplo, a revitalização dos portos e aeroportos, a construção de hidrelétricas e a ferrovia de integração do Centro-Oeste. Portanto, esse é mais um desafio que aceitei na minha vida profissional.

Muitos mandados de segurança impetrados pela parte interessada conseguem suspender licitações ou construções de obras públicas, como no caso do pregão eletrônico para a execução das obras de terraplanagem do Aeroporto de Guarulhos, em SP. Atuei pessoalmente nesse processo. Trabalhamos num final de semana e conseguimos suspender a decisão que, se mantida, poderia causar sérios prejuízos para a sociedade brasileira.

Essa obra é importantíssima para o País. O aeroporto de Guarulhos é o principal acesso ao País e opera além de sua capacidade máxima de passageiros, considerando que foi dimensionado para 20,5 milhões de passageiros/ano mas, em 2010, operou com mais de 25 milhões de passageiros/ano. Objetivando suprir essa demanda, a Infraero pretende, até 2014, construir o pátio de aeronaves do Terminal de Passageiros III. Não podemos esquecer, ainda, a proximidade da Copa do Mundo, bem como das Olimpíadas de 2016. Essa ampliação, portanto, é de vital importância para o Estado brasileiro.

É uma coordenação composta de apenas 13 advogados da União para defendê-la judicialmente em demandas que discutem questões da mais alta relevância para o País. Recebemos, em média, 1.400 processos por mês. Sempre comento que não existe monotonia; todo dia é uma situação nova para ser resolvida e que exige muita atenção, em razão dos reflexos que a nossa atuação poderá trazer para a sociedade brasileira e o Brasil.

Por todo esse trabalho fundamental realizado pelo advogado público em prol do País e da sociedade, não me canso de defender a aprovação da PEC 443. Já é chegada a hora de o Governo Federal, o Ministério do Planejamento e a Presidenta da República, Dilma Roussef, reconhecerem a importância da atuação da AGU para os interesses do País e das políticas públicas por ela implementadas. Não queremos privilégios. Exigimos, apenas, respeito remuneratório.

JC: Quais são os desafios da Anajur?
JM: Acredito que seja preciso, inicialmente, resgatar os valores da Anajur por meio de sua história. Esse é o primeiro passo diante de tudo o que tenho em mente para destacar a sua real importância enquanto órgão de representação de classe. O reconhecimento da importância da advocacia pública decorre da conquista de direitos e prerrogativas de seus integrantes, sendo indispensável, portanto, uma atuação mais efetiva de sua representação em busca de um objetivo comum.

Sou apaixonada pela Anajur e acredito, frise-se, que o nosso maior desafio se consubstancia na transformação em uma entidade que ultrapassa o ambiente de representação associativa e se alicerça como referência na condição de unidade de integração da Advocacia Geral da União e dos seus membros. Outro grande desafio é a aprovação da já citada PEC 443 e da campanha “Honorários para todos”. Isso significará o reconhecimento da real importância da atuação dos membros das carreiras da AGU.

Em suma, a nossa proposta é pautada em princípios éticos e morais, para que a nossa entidade de classe continue se destacando pela união, tradição, ousadia e visibilidade que lhe são peculiares.