85 anos de respeito à cidadania e ao Estado Democrático de Direito

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Marcos da CostaConfiança e respeito depositados em uma instituição pela população são conceitos inquebrantáveis, em especial nos momentos em que o País precisa ter suas entidades fortalecidas para dar o preciso e bom andamento às demandas exigidas por uma nação. Criada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chega aos 85 anos fortalecida pelo papel que tem desempenhado ao longo de sua trajetória, garantindo respaldo jurídico na defesa da cidadania. Não por menos, pesquisas apontam a OAB entre as três organizações mais confiáveis do País.

Essa conquista somente é possível por ter sido construída pelos braços de uma profissão incontestável na luta por democracia e respeito ao cidadão brasileiro, pois cabe à OAB zelar pelos direitos do povo, liderando campanhas cívicas, lutando contra o arbítrio e desfraldando a bandeira da ética e da moral. É também seu papel defender as prerrogativas inerentes ao múnus advocatício, procurando valorizar a profissão, exercendo um ofício extraordinário para o avanço social.

Respeito, aliás, garantido pelo escopo de um milhão de profissionais, sendo mais de 350 mil em São Paulo, que lutam diariamente para manter o equilíbrio da Justiça. Temos de lembrar que o advogado é a única profissão com assento constitucional, previsto no artigo 133, que diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Ao fazer esse registro não poderia deixar de destacar o trabalho executado por São Paulo ao longo desses 85 anos do Conselho Federal. Não apenas nas batalhas realizadas em conjunto, como as empreendidas contra o regime ditatorial de 1964 ou as Diretas já!, em 1984, e o impeachment de Fernando Collor de Mello, em 1992. Mas também ao próprio dispositivo constitucional levado à Assembleia Constituinte pelo então deputado federal e agora vice-presidente da República Michel Temer.

Não nos cabe esquecer da contribuição dada por grandes nomes da advocacia paulista para a construção histórica da OAB. Ex-presidentes do Conselho Federal, como José Roberto Batochio, Mário Sérgio Duarte Garcia, Rubens Approbato Machado e Márcio Thomaz Bastos, encaparam ações importantíssimas quando dirigiram a instituição. Estiveram presentes em movimentos que mudaram o percurso histórico da nação.

O que nos leva a avaliar que a Advocacia, por conceito respaldado em sua trajetória, assume a função de serviço essencial, básico e prioritário para a defesa dos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, distingue-se entre as profissões. Entre as grandes causas cívicas, além das já citadas, está a redemocratização do País, em 1945, a defesa da Lei da Anistia, em 1979, e o projeto da Lei da Ficha Limpa, mais recentemente.

Para construir esse aval, dispomos de um dos mais importantes exames de qualificação profissional, instituído na década de 1970, época em que São Paulo deu início à prova do Exame de Ordem, comprovando ao longo de todos esses anos quão importante é você ter profissionais preparados para atender aos anseios da população que clama cada vez mais por Justiça.

Basta acompanhar os noticiários, com escândalos no plano nacional para verificarmos a importância dessa entidade, pois cabe à OAB mostrar o caminho correto e fazer com que o País ande no sentido do crescimento, ajudando para que busque não apenas o respeito interno, mas de todas as nações que valorizam os direitos dos cidadãos. Hoje, com uma participação cada vez mais efetiva das mulheres, registro que cabe aqui ser feito.

Lembro que foi neste contexto democrático e em sintonia com as aspirações de modernização do Brasil, que se deu a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, à época encampada pelo então procurador-geral do Distrito Federal, André de Faria Pereira, por força do artigo 17 do Decreto no 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas e referendado pelo ministro da Justiça Osvaldo Aranha: “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo governo”.

Sob a guarda do primeiro presidente, Levi Carneiro, a Ordem teve alto significado já na revolução de 1930, dando aí passos iniciais de grandeza que viriam a conquistar ao longo destes 85 anos. Isso sem deixarmos de esquecer da criação das Secionais, em especial da OAB paulista em 1932.

Dentro do corpo institucional, a OAB sempre primou pelo respeito aos advogados e, em 25 de julho de 1934, editou o primeiro Código de Ética e Disciplina, uma aspiração antiga da classe, que regula a profissão. O tempo e as modificações, com adventos como a internet, trouxeram consigo exigências pertinentes a cada momento. Com isso, o Código passou por reforma em 1995 e, agora, 20 anos depois, ganha nova redação a vigorar a partir de maio de 2016.

A legislação traz ainda mais segurança à população e, em consonância, uma defesa aos bons profissionais do Direito. Isso porque, em caso de descumprimento do princípio ético, o mau advogado será punido por suas faltas, sendo preservado o amplo direito de defesa.

Mas é pautado na defesa das prerrogativas profissionais que o amparo institucional caminha: escutando, relatando e agindo para que o advogado seja respeitado no exercício de suas funções, zelando para que ele nunca seja ofendido enquanto presta a justa e equilibrada defesa do cidadão, pois todos, até serem julgados culpados, têm direito à ampla defesa e ao contraditório. Neste quesito, a OAB sempre esteve ativa, principalmente por meio de suas Secionais.

Entre os aspectos que dão relevância à entidade, não se pode deixar de realçar a autonomia e independência conquistadas ao longo desses 85 anos. Afora as lutas empreendidas pelos advogados nos mais diversos tribunais, por diversas vezes ocorreram tentativas de cerceamento de seu poder de atuação. Entre as investidas estão a obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, ou as medidas provisórias que tratavam da vinculação do Conselho Federal e das Secionais ao Poder Judiciário dos Estados.

Estamos certos de que a Ordem continua e permanecerá exercendo seu papel de porta-voz das demandas sociais e guardiã do Estado Democrático de Direito. Ainda mais neste momento em que o País atravessa mais uma crise institucional e moral, enraizada pelos malfeitos de cidadãos que envergonham a nação perante a sociedade civil e o mundo. Para que isso não continue a ocorrer, a OAB e a Secional paulista da Ordem estarão sempre vigilantes pelos anos que virão pela frente. Parabéns OAB, por essa trajetória de continuada luta.

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