Em entrevista concedida à Revista Justiça & Cidadania, o Presidente da Ajufe, juiz Gabriel Wedy, destaca o papel da entidade e suas principais preocupações durante sua gestão, que vão desde o atendimento às reivindicações da classe na luta pela revisão do texto constitucional do artigo 37, inciso XI – que revisa os subsídios da magistratura –, até a garantia de maior segurança aos juízes federais que atuam em processos criminais, com a criação de uma polícia judiciária da Justiça Federal, cuja protelação pode levar a um movimento de greve ou paralisação da categoria.
Outra bandeira institucional da Ajufe é a criação de cargos de juiz das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para atender em especial às pessoas de mais baixa renda, visando levar uma Justiça Federal mais rápida e de maior qualidade à população brasileira.
Wedy acompanha, ainda, os anseios e as preocupações da sociedade, em especial as aprovações dos vários projetos em tramitação perante o Congresso Nacional, com destaque para o Código de Processo Penal que permita punição mais adequada para crimes como os do colarinho branco, evasão de divisas, sonegação fiscal e aqueles cometidos por organizações criminosas envolvidas com os tráficos de drogas e armas.
Gabriel Wedy é gaucho de Porto Alegre, tem 37 anos, é juiz da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre, mestre em Direito, professor de Direito Ambiental na Escola da Magistratura Federal (Esmafe) e publicista com vários livros publicados e extensa atividade literária.
Confira a seguir a íntegra da entrevista:
Justiça & Cidadania – Qual o papel da Ajufe na sociedade brasileira?
Gabriel Wedy – Uma associação nacional não pode se perder com temas corporativos apenas, ou na defesa do que é logicamente indefensável, por isso trabalhamos no Congresso Nacional pela aprovação de um Código de Processo Penal que permita a punição mais rigorosa das organizações criminosas, do tráfico internacional de drogas e de pessoas, dos crimes de lavagem de dinheiro, dos crimes do colarinho branco, de sonegação fiscal, contra o consumidor e o meio ambiente. O texto aprovado no Senado (PL 8045/2010) não nos atende plenamente, pois enfraquece os poderes de instrução complementar do juiz e cria a figura do juiz de garantias, além de não restringir adequadamente o número de recursos. Vamos lutar pela aprovação de um texto agora na Câmara que continue permitindo e amplie a possibilidade de colocar aquele que comete crime, respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na cadeia, ainda que este seja um empresário rico, político poderoso ou chefe de organização criminosa. Os juízes federais brasileiros que condenam criminosos de imensa potencialidade lesiva à sociedade são um exemplo para o nosso país e referência no combate à impunidade. Estamos trabalhando também para a aprovação do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) no Congresso para que se leve uma justiça mais rápida e barata ao cidadão brasileiro, por mais que trabalhem, inclusive com danos causados à sua saúde, os magistrados não podem prestar uma jurisdição mais célere porque o atual CPC o deixa engessado.
Temos diversas parcerias também em defesa da sociedade juntamente com o CNJ para levar uma justiça mais célere à população como os mutirões: Justiça em Dia, Conciliar é Legal, Mutirão Nacional de Conciliação das ações envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, entre outros. Não é a toa que os juízes federais foram premiados pelo Conselho Nacional de Justiça com o I Prêmio Nacional de Conciliação no 4º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Isso é mérito, trabalho, competência e dedicação dos juízes.
Em parceria com o CNJ, parceiro estratégico da Ajufe, temos mais duas ações sociais importantes: o mutirão carcerário, que determinou a soltura de 22 mil presos ilegalmente nos presídios estaduais e, também a Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que ocorre às margens das rodovias federais. Esta segunda campanha também visa reprimir o tráfico internacional de drogas e de armas.
JC – A Justiça Federal está sobrecarregada?
GW – O Poder Judiciário Federal tem prestado relevantes serviços à sociedade. Cumprimos, por exemplo, 95% da Meta 1 exigida pelo CNJ, que consistiu em julgar em 2010 quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos anualmente, mais uma parcela do estoque acumulado. Somos um Poder superavitário. Os juízes federais das Varas de Execução Fiscal no país foram responsáveis pela arrecadação de 8,6 bilhões de reais e mais 21 milhões de reais que retornaram aos cofres da União no ano de 2009. O custo total do Poder Judiciário Federal brasileiro foi de 6,1 bilhões de reais incluindo estrutura e pagamento de pessoal, juízes e servidores. O Poder Judiciário Federal é enxuto, superavitário; mandou pagar a oito milhões de brasileiros, credores e vítimas das filas do INSS e da União, 18 bilhões de reais desde 2004. Ou seja, são milhares de concessões de aposentadorias, auxílios por acidente, invalidez, direitos a medicamentos e cirurgias que são concedidas através de uma ordem judicial de um juiz federal. Temos, contudo, problemas estruturais, em especial no segundo grau e nas turmas recursais dos juizados especiais federais.
JC – Qual a proposta da Associação para sanar o “gargalo” existente na Segunda Instância da Justiça Federal?
GW – O segundo grau da Justiça Federal está por demais congestionado e com a mesma dimensão estrutural há 20 anos. No primeiro grau, ao contrário, tivemos uma pronunciada expansão e interiorização. A Ajufe defende, ao lado do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler – um dos maiores conhecedores, senão o maior, da estrutura da Justiça Federal de nosso país –, a necessidade da ampliação da segunda instância através do aumento do número de desembargadores dos cinco Tribunais Regionais Federais existentes em face do congestionamento que existe na segunda instância identificado pelo Conselho Nacional de Justiça. Por mais que trabalhem, fica impossível aos nossos desembargadores darem vazão ao número de processos que lhe são distribuídos. Ademais, precisamos pensar a Justiça Federal não com os olhos insulados no presente, mas olhar para o futuro de nosso país evitando excessos que futuramente podem haver na delegação de funções que hoje são atribuídas ao juiz e por este exercidas. Também estamos apoiando outro importante anteprojeto de lei de iniciativa do CJF, no qual colaboramos ativamente, que cria 225 cargos de juiz federal para atuar nas turmas recursais com exclusividade. Hoje os juízes atuam nas Varas de origem acumulando com as Turmas ou, em outros casos, deixam as Varas de origem para dedicarem-se às Turmas, congestionando a Justiça Federal no primeiro grau. O resultado disso é um trabalho árduo, mas invencível. Esse anteprojeto de lei é importantíssimo, pois os Juizados Especiais Federais atendem justamente à população carente que mais precisa, ou seja, aqueles que entram com ações com o valor de até 60 salários mínimos.
Também defendemos a aprovação da PEC 544, que cria quatro novos TRFs na Bahia, Minas Gerais, Paraná e Amazônia, pois entendemos que o segundo grau da Justiça Federal precisa espraiar-se como ocorre também nas Justiças Estaduais. A Justiça Federal precisa chegar ao cidadão também na segunda instância, e este é um desafio que precisa ser enfrentado pelo governo da presidenta Dilma.
JC – Está prevista uma assembleia para decidir se haverá greve ou paralisação da categoria. O que levou os juízes federais a convocar uma Assembleia Extraordinária?
GW – Lutamos, em 2005, pela criação de um teto constitucional moralizador para combater os supersalários no serviço público, para que desmandos e excessos fossem coibidos. Abrimos mão de gratificações e até do adicional por tempo de serviço em um acordo realizado entre as cúpulas do Judiciário, Executivo e Legislativo sob a promessa, que está expressa no texto constitucional, que o teto seria revisado ano a ano com reposição pelo índice oficial de inflação adotado pelo governo. A base da carreira, no entanto, sofreu um verdadeiro calote institucional. O Poder Legislativo e o Poder Executivo descumpriram a sua promessa e, lamentavelmente, faltou à cúpula do Poder Judiciário se impor com altivez e independência para cobrá-la. Não são as associações que devem fazer essa cobrança sozinhas. O presidente do STF, quem quer que o seja, como chefe de Poder, precisa fazê-la com firmeza valendo-se de sua autoridade constitucional e moral. Apenas na gestão do ministro Gilmar Mendes como presidente do STF isso foi feito, e conseguimos uma reposição parcial da inflação de 8,88% pagos de forma parcelada. Ou seja, entre 2005 e 2011, tivemos apenas uma reposição nas perdas inflacionárias de 8,88% enquanto a inflação foi a 32%. Não recebemos sequer valores retroativos. Já ajuizamos dois mandados de injunção, um este ano e outro em 2009, para reverter essa situação, mas continuamos sendo desrespeitados. Os parlamentares se autoconcederam aumento de 62% sob o argumento da equiparação, mas recebem 14ª e 15º salários além de verbas de gabinete e de representação. Estamos ganhando cerca de R$ 12.000,00 líquidos por mês, abaixo de outras categorias, como AGU e Ministério Público, e, o que é mais grave, do que vários de nossos servidores. Isso é uma distorção. Aquele que julga o processo tem menos garantias do que aquele que requer e, às vezes, do que os seus próprios assessores. Isso é uma vergonha. É uma inversão de valores que gerou um grande enfraquecimento da magistratura. Precisamos que seja votado e aprovado imediatamente o PL 7479/2010, enviado ao Congresso pelo STF, para a revisão do teto constitucional, que sequer repõe toda a inflação, mas que servirá ao menos para resolver parte desse desmando institucional.
Agora, após terem vulnerabilizado a nossa previdência em 2003, querem acabar também com a nossa vitaliciedade com a PEC 505. O juiz, se aprovada a PEC, poderá perder o cargo por decisão administrativa. Como um juiz que pode perder o cargo por mera decisão administrativa vai ter independência para julgar? Isso para não falar dos atentados e das ameaças sofridos pelos juízes federais criminais que estão sem segurança em virtude de sua atuação jurisdicional.
A categoria está muito insatisfeita. Não me surpreenderia uma paralisação, tal qual a feita na Espanha e em Portugal em 2009, pois há um crescente movimento em favor da greve. Eu, como presidente da Associação, entendo que o Judiciário não deve parar, mas, se a maioria decidir, haverá paralisação. Os juízes federais fizeram greve com êxito no passado, na gestão do então presidente da Ajufe Tourinho Neto. Se essa for a decisão da maioria, para nós não será novidade – vamos firmes e fortes.
JC – Recentemente a Ajufe conquistou uma vitória no CNJ quando se reconheceu a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público Federal. No entanto, a decisão tem sido descumprida. O que está faltando para sua efetiva implementação?
GW – Nós atuamos junto ao CNJ para que o texto constitucional fosse cumprido em relação à simetria com o Ministério Público. O CNJ, por 10 votos a cinco, julgou procedente a medida e tornou histórica essa corajosa e legítima decisão. Quando o professor Luís Roberto Barroso, o advogado da Ajufe nessa ação, se deparou com essa causa, ele não teve dúvidas em relação ao nosso direito, porque a simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público é prevista de forma cristalina na Constituição. Na verdade, o Supremo deveria ter reconhecido de ofício essa equiparação. Há juízes federais que chegam a receber até R$ 8 mil mensais a menos do que procuradores da República. Nós não recebemos auxílio-moradia, auxílio-alimentação ou gratificação por exercer a jurisdição em locais de difícil acesso. Existe uma distorção, e, não raras vezes, um argumento é colocado até de forma falsa e cínica: a ausência de lei complementar. Ora, a CF determina que exista essa equiparação entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, e o CNJ reconheceu isso. Como é constitucional para o MPF e não é para os juízes federais?
JC – A Ajufe foi pioneira em defender a indicação de juízes para compor os Tribunais Superiores. Inclusive, enviou uma lista sêxtupla à Presidência da República com nomes de magistrados federais aptos ao cargo. Com a nomeação do ministro Luiz Fux, juiz de carreira, para ocupar vaga no STF, o senhor acha que a magistratura ganhou?
GW – Nos últimos 15 anos, as indicações para os tribunais superiores têm recaído predominantemente sobre advogados. Quem traça as políticas do Judiciário nacional são as cúpulas dos tribunais superiores com as cúpulas do Executivo e do Legislativo. O Supremo Tribunal Federal (STF), que no passado era composto em sua maioria por juízes tinha, até o início do ano, apenas um juiz de carreira em sua composição, o ministro Cezar Peluso. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), das 11 vagas para magistrados federais, apenas cinco dessas indicações obedecem à origem, ou seja, que são juízes federais de carreira. Inclusive ajuizamos no STF a ADI 4466 para acabar com essa distorção no STJ. Nós entendemos que os juízes devem ter maior participação no preenchimento das vagas para o STF e ocupar as 11 vagas de origem no STJ. Ficamos satisfeitos, por exemplo, com a escolha do ministro Luiz Fux para o Supremo. Ele é juiz de carreira e certamente emprestará seu notório saber jurídico, exigido pelo texto constitucional, aos trabalhos realizados pelo STF. Faltam juízes federais de carreira no STF, os últimos que tivemos foram Carlos Mário Veloso, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, que muito contribuíram para o enriquecimento da jurisprudência daquela Corte.
JC – Como a Ajufe recebeu a sugestão de se editar um III Pacto Republicano, proposto pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário 2011?
GW – A Ajufe recebeu de maneira muito positiva essa proposta e vai dar todo o apoio ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que é um magistrado exemplar. O III Pacto Republicano vai dar continuidade aos dois compromissos anteriores e poderá avançar na reforma dos Códigos de Processo Penal e Civil de forma a criar prazos mais curtos e menos recursos para que a população tenha uma justiça mais célere. O Pacto também poderá dar maior impulso à informatização dos processos, pois o processo virtual é mais rápido e mais acessível aos advogados e à população brasileira, além de trazer maior publicidade aos atos processuais. Também entendemos que deve fazer parte desse III Pacto Republicano a ampliação da Justiça Federal no segundo grau e a criação do cargo de juiz das turmas recursais. É hora também de introduzir no III Pacto Republicano uma política remuneratória condigna e transparente e uma Loman que coloque o magistrado dentro do patamar que merece enquanto membro de Poder e agente político do Estado. Os juízes não fazem parte do rol das carreiras jurídicas, ao contrário, são parcela do Poder estatal.