A Burocracia Estatal: um entrave que ainda persiste

Um relatório recente do Banco Mundial apresenta dados para avaliar a economia em áreas consideradas chave, como produtividade, investimento, informalidade, corrupção, desemprego e pobreza.

As informações são úteis para que o parlamento brasileiro possa identificar as áreas em que o País se encontra atrasado e trabalhar para construir uma legislação adequada às necessidades de um país moderno, eficiente e acima de tudo competitivo no cenário internacional.

Essas reformas legislativas, sejam amplas ou restritas, são medidas essenciais para incrementar a atividade econômica. E o crescimento econômico é o caminho mais rápido para a construção de um país mais justo, mais harmônico, onde a riqueza nacional possa ser melhor distribuída.

Um dos itens mais importantes do relatório citado é o funcionamento do Judiciário. Especialmente no que se refere ao cumprimento dos contratos celebrados entre credores e devedores.

O tempo médio gasto no Brasil para execução judicial da dívida é de espantosos 566 dias, mais que o dobro da média da OCDE, de 229 dias.

Para melhorar esse número, é necessário reduzir a quantidade de recursos, ampliar o acesso ao Judiciário, reduzir seu custo e elevar o grau de efetividade do ordenamento jurídico.

Para isso, torna-se indispensável a regulamentação da Reforma do Judiciário, com mudanças na legislação infraconstitucional.

Recentemente, diversos países implantaram soluções práticas para reforçar o cumprimento dos contratos. A Finlândia instituiu juízos sumários para cobrança de dívidas e o Chile limitou os recursos processuais.

O parlamento brasileiro deu importante contribuição para reduzir a burocracia no Brasil ao aprovar a nova lei de falências, tornando mais ágil o processo de recuperação das empresas, seja no âmbito judicial ou extrajudicial.

O ultrapassado instituto da concordata foi extinto e o processo falimentar ganha em celeridade e eficiência.

O tempo gasto atualmente para concluir um processo de falência no Brasil é de catastróficos 10 anos, segundo dados do relatório do Banco Mundial.   A média nos países da OCDE é de cerca de 1,7 ano.

E a informação que mais impressiona é a taxa de retorno da empresa insolvente, o que sobra para os credores após a conclusão do processo, que é de 0,2 centavos por dólar. Nos países integrantes da OCDE, a média é de 72,1 centavos por dólar.

O relatório do Banco Mundial apresenta dados para avaliar a economia em áreas consideradas chave, como produtividade, investimento, informalidade, corrupção, desemprego e pobreza.

As informações são úteis para que o parlamento brasileiro possa identificar as áreas em que o País se encontra atrasado e trabalhar para modificar o que precisa ser reformado. São medidas fundamentais para incrementar a atividade empresarial e ampliar as oportunidades para toda a população.

Enumero esses dados para reflexão, como um alerta. Estamos caminhando, avançamos em várias frentes, mas não podemos ignorar que, em muitas áreas, o país se encontra atrasado e precisamos trabalhar para modificar o que ainda precisa ser reformado.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados vêm colaborando decisivamente para reduzir a burocracia no Estado, uma herança que vem do Brasil colonial, a fim de eliminar obstáculos ao crescimento do País.

No ano passado, entre outras proposições, foram aprovadas a Reforma do Judiciário e a nova Lei de Falências, duas áreas que merecem destaque em importante estudo elaborado por técnicos do Banco Mundial, que investiga o alcance e a modalidade de regulação no sentido de fomentar ou restringir a atividade empresarial.

Em seu segundo ano de elaboração, o relatório do Banco Mundial compara o custo regulatório de fazer negócios em 145 países – da Albânia a Zimbábue -, e constitui relevante indicador para mostrar o que precisa ser reformado para que as empresas invistam, gerem empregos e melhorem a produtividade.

O estudo apresenta informações em sete áreas pesquisadas: abertura de uma empresa; contratação e demissão de funcionários; registro da propriedade; obtenção de crédito; proteção dos investidores; cumprimento dos contratos e fechamento de uma empresa. Nessas áreas, é necessário e urgente que o Brasil apresente melhores resultados.

O empresário brasileiro despende 152 dias, em média, para cumprir todos os 17 procedimentos requeridos para abrir sua empresa. O tempo gasto é bem superior à média de 70 dias verificado nos países da América Latina e bastante distante da Austrália, país de melhor desempenho, no qual são necessários apenas 2 dias.

Parece incrível, mas um dos principais entraves apontado pelo relatório é a obtenção da licença do corpo de bombeiros e, caso necessário, de outros órgãos de fiscalização estaduais e municipais. Os indicadores mostram que essa licença, que é concedida em média no prazo de 120 dias, é o principal fator de demora no processo de registro de empresas.

Para a redução desse prazo, é necessário aperfeiçoar a coordenação dos órgãos federais, estaduais e municipais na abertura das empresas.

Além disso, é importante diminuir o número de procedimentos e reduzir a distância percorrida pelos requerentes do registro. Merece destaque a iniciativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio, ganhadora do prêmio Hélio Beltrão de experiências inovadoras de gestão na administração pública federal, que criou o Centro de Atendimento Empresarial – Sistema Simples, em Brasília-DF, cuja idéia é reunir todos os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas em um mesmo local.

Outra área que dificulta o desenvolvimento do país diz respeito às regras trabalhistas. A rigidez da regulamentação laboral é apontada pelos especialistas em mercado de trabalho como fator de menor geração de novos empregos e de períodos mais longos de desemprego.

O estudo do Banco Mundial classifica o índice de regulamentação trabalhista em uma escala de 0 a 100. Quanto mais próximo do valor máximo, mais rígidas revelam-se as regras trabalhistas. São levadas em consideração, entre outras, questões como jornada de trabalho exigida, remuneração de horas-extras, pagamento de dias não trabalhados e procedimentos para a demissão.

O índice do Brasil é de 72, bastante superior à média de 44 da América Latina, região na qual se destaca o Chile, um dos países de melhor colocação geral, cujo indicador, segundo o estudo, encontra-se na casa de 19.

O aperfeiçoamento da legislação trabalhista é extremamente relevante e não pode deixar de ser incluído na agenda do parlamento brasileiro.