A gratuidade de justiça na litigância de má-fé

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É a redação literal do inciso LXXIV do artigo 5^o, que consagra o princípio do acesso à justiça.

Os critérios para concessão de assistência judiciária gratuita estão definidos na Lei n^o 1.060/1950, que considera necessitados – logo, destinatários da norma – aqueles que não possam arcar com o pagamento dos custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.

O artigo 4^o da referida lei, em sua literalidade, dispõe que, para a concessão do benefício da gratuidade, basta uma simples afirmação de estado de necessidade na petição inicial, ou em documento apartado, como a conhecida “declaração de hipossuficiência”. De acordo com o parágrafo l^o do referido dispositivo legal, presume-se pobre, até prova em contrário, quem simplesmente se disser nessa condição, sob pena do pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Atualmente, a jurisprudência é mais rigorosa no deferimento de tais pedidos, justamente em razão dos incontáveis casos de uso deturpado e indiscriminado do benefício, manejados por quem pode – mas não quer – arcar com os custos do processo. Verificou-se que uma simples declaração de hipossuficiência, sem maiores exigências ou consequências práticas, acabou levando muitos litigantes a apostarem na judicialização a risco zero, especialmente em ações sobre relações de consumo. E, se não há risco, passou-se a buscar o Judiciário como quem vai a uma casa lotérica, para tentar a sorte. Algo impensável.

Aliás, há muito está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. 

É importante enfatizar que os benefícios da Lei n^o 1.060/1950 são conferidos exclusivamente aos necessitados, pessoas em estado de miserabilidade econômica, desprovidas de bens e receitas. Isso importa dizer que a mera dificuldade financeira é insuficiente para a concessão do benefício, uma vez que, em tais casos, o juiz pode facilitar o pagamento dos custos, inclusive mediante parcelamento ou recolhimento ao final.

Vivemos uma realidade de 100 milhões de processos em curso no Brasil, e parece certo afirmar que os métodos alternativos de solução de controvérsias, embora válidos, não reduzirão a judicialização dos conflitos, ao menos no médio prazo. É urgente a adoção de medidas mais imediatas que desestimulem, na raiz, a distribuição de ações infundadas ou mesmo levianas. A instauração de um litígio pressupõe reflexão prévia, responsável. Não é um ato de impulso. E, ao advogado, cumpre o papel de prevenir seu constituinte dos riscos do litígio, aconselhando-o a não ingressar em aventuras judiciais, como disciplinado no Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

A concessão da assistência judiciária merece atenção especial em casos de litigância de má-fé, reconhecida quando incidir alguma das hipóteses elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil: dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alteração da verdade dos fatos; uso do processo para obtenção de objetivo ilegal; oposição de resistência injustificada ao andamento do processo; atuar temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocação de incidentes manifestamente infundados; ou, ainda, interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. O artigo 18 do diploma processual civil autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento, condene o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento do valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais honorários advocatícios e despesas por ela efetuadas.

A reflexão que ora se propõe é a seguinte: afigura-se razoável que o litigante de má-fé, ou seja, aquele que busca o Judiciário de forma mal intencionada, seja contemplado com a gratuidade, que, em última análise, é um benefício concedido pelo Estado? Tenhamos em mente que todo o processo gera um custo que, se não é pago pelas partes, será pago pelo Estado, ou seja, pela própria sociedade. E é desconcertante perceber que, nos moldes atuais, é o contribuinte quem financia o processo do litigante de má-fé. É preciso reavaliar essa realidade.

Há julgados definindo que a condenação por litigância de má-fé não autoriza a revogação da gratuidade da justiça, ao argumento de falta de previsão expressa no rol de sanções do artigo 18 do Código de Processo Civil. A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1011733/MG, decidiu o STJ que “o reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao ‘improbus litigator’ a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório”. 

A nosso sentir, o referido artigo 18 da lei processual civil, ao impor ao litigante de má-fé as sanções de multa, pagamento de honorários advocatícios, indenização dos prejuízos sofridos pela parte adversa e despesas por esta efetuadas, não impede, absolutamente, a revogação ex officio da gratuidade de justiça nessa circunstância. 

Com efeito, o artigo 14, II, do Código de Processo Civil determina que é um dever da parte proceder com lealdade e boa-fé, devendo o litigante de má-fé responder por perdas e danos, seja como autor, réu ou interveniente, nos termos do artigo 16 da lei processual. Ademais, o artigo 187 do Código Civil considera ilícito o ato cometido pelo titular de um direito que, ao exercê-lo, “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Logo, é inadmissível que o litigante de má-fé receba qualquer benesse processual, notadamente porque cabe ao juiz coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico verificados no trâmite processual. 

O princípio da boa-fé, como centro de gravidade que orienta as relações jurídicas, impõe ao intérprete do direito uma visão periférica do sistema, valorando não apenas a aplicação da lei ao caso concreto, mas, igualmente, atentando para valores éticos e morais que se irradiam por todo o ordenamento, tudo para o fim de se emitir um pronunciamento judicial qualificado, coerente e lógico. 

Com a habitual maestria, o Ministro Luiz Fux acentuou que: 

[…] o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos.

Nessa ordem de ideias, é justo reconhecer que a boa-fé se apresenta em nosso direito, induvidosamente, como requisito essencial para concessão da gratuidade de justiça, e que pode ser revogada de ofício pelo juiz, como autorizam os artigos 7^o e 8^o da Lei n^o 1.060/1950, in verbis:

Art. 7^o. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6^o desta Lei. (grifei)

Art. 8^o. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Assim, é possível notar que a revogação ex officio do benefício por litigância de má-fé não representa uma sanção, como aquelas indicadas no referido artigo 18 do Código de Processo Civil, mas, em verdade, uma decorrência lógica pela inobservância dos requisitos estampados na Lei n^o 1.060/1950.

Insista-se: a comprovação do estado de miserabilidade econômica não prescinde da demonstração da boa-fé, da conduta leal e ética no processo, que jamais poderá servir de meio para objetivos espúrios e abusivos.

O benefício da assistência judiciária gratuita aos necessitados encampa o princípio do acesso à justiça e, nesse cenário, segundo magistério de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, tem lugar o princípio da operosidade, segundo o qual:

[…] as pessoas, quaisquer que sejam elas, que participam direta ou indiretamente da atividade judicial ou extrajudicial, devem atuar da forma mais produtiva e laboriosa possível para assegurar o efetivo acesso à justiça. Assim, para atender aos fins […] que garantem, na prática, tal acesso, é indispensável: (a) atuação ética de todos quantos participem da atividade judicial ou extrajudicial; e (b) utilização dos instrumentos e dos institutos processuais de forma a obter a melhor produtividade possível, ou seja, utilização da técnica a serviço dos fins idealizados. 

E, ao abordar a importância da atuação ética em todas as etapas do processo, assinala o renomado autor que:

[…] todos devem cooperar com as atividades destinadas à democratização do processo, tendo como meta ideal a participação de quem quer que seja, em igualdade de condições, de sorte a possibilitar a justa composição dos conflitos individuais ou coletivos que surjam em determinada sociedade. Seria um absoluto contrassenso imaginar que os fins sociais e políticos que informam o processo como instrumento de realização de uma das funções essenciais do Estado pudessem ser alcançados sem que os operadores e cooperadores da justiça participem de forma correta, ética; daí por que, no momento em que qualquer um dos participantes dessa atividade atue de forma a prejudicar ou impossibilitar o alcance dos fins idealizados, ele estará tendo um comportamento inadequado, contrariando as normas éticas que informam aquele sistema jurídico.

Por seu turno, Humberto Theodoro Junior adverte que: 

[…] a realização da justiça é um dos objetivos primaciais do Estado Moderno. O poder de promovê-la inscreve-se entre os atributos da soberania e para todo o cidadão surge, como um princípio de direito público, o dever de colaboração com o Poder Judiciário, na busca da verdade. Trata-se de uma sujeição que atinge não apenas as partes, mas a todos que tenham entrado em contato com os fatos relevantes para a solução do litígio.

Enfim, é inconcebível que as isenções do artigo 3^o da Lei n^o 1.060/1950 sejam destinadas para aqueles que atuam no processo de modo temerário, inidôneo e desleal. Tem-se mostrado sobremodo elevado o quantitativo de ações que ingressam todos os dias nos tribunais brasileiros contendo pedido de gratuidade, sendo razoável admitir que muitas não avançariam se a gratuidade fosse concedida com mais prudência e rigor, beneficiando apenas os realmente necessitados.

No âmbito da jurisprudência do STJ, impende destacar o seguinte trecho do judicioso pronunciamento do eminente Ministro Mauro Campbell Marques:

A intenção do legislador ao conceder a assistência judiciária foi proporcionar o acesso ao Judiciário a todos, até mesmo aos que se encontram em condição de miserabilidade, e não criar mecanismos para permitir às partes procrastinar nos feitos sem sujeitar-se à aplicação das sanções processuais.

Por sua vez, o douto Ministro Luis Felipe Salomão foi preciso ao assinalar que:

A concessão da gratuidade da Justiça, não tem o condão de eximir o beneficiário da concessão do recolhimento da punição por conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte. 

Em conclusão, defendemos que o juiz deve revogar de ofício a gratuidade de justiça sempre que estiver diante da litigância de má-fé, não como espécie de sanção, mas em razão da inobservância do requisito essencial da boa-fé, que é a pedra fundamental das relações jurídicas.

Notas _______________________________

¹ Art. 4^o. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

² STJ. AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki.

³ Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

⁴ STJ. REsp 1143216/RS, Rel. Ministro Luiz Fux.

⁵ Acesso à Justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública, uma nova sistematização da teoria geral do processo. 2.ed. São Paulo: Forense, 2000. p. 63-64.

⁶ Curso de direito processual civil. 24. ed. São Paulo: Forense, 1998. v. I, p. 428.

⁷ STJ. REsp 1259449/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques.

⁸ STJ. AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1250721/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão.