De longa data, os empresários do comércio vinculados à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo vêm se manifestando, coerentemente, sobre os grandes temas de interesse nacional que estão sendo negligenciados nos debates sobre as possíveis soluções para as dificuldades enfrentadas na conjuntura atual, principalmente no campo político e econômico. É nosso entendimento que a crise atingiu um perigoso ponto de rutura, que precisa ser corrigido com urgência, antes que possa desaguar em uma crise social de sérias consequências.
No campo das chamadas reformas de base, nossa convicção é de que o Governo, tanto o Poder Executivo, como o Legislativo, precisam coincidir nos esforços para concluir os diagnósticos da crise e a formulação das soluções.
Há um amplo consenso no mercado sobre a necessidade de serem adotadas medidas urgentes para corrigir as principais causas responsáveis pela séria crise econômica. De um modo geral, podemos destacar três áreas onde, visivelmente, se impõe uma reforma urgente:
Na área tributária, é evidente a necessidade de redução dos numerosos impostos e contribuições que pesam sobre o setor produtivo. Na atualidade, o Brasil ostenta uma carga fiscal que se aproxima de 38% do PIB, maior do que a de muitos países desenvolvidos, que ostentam serviços públicos de alta qualidade. Paralelamente, registra-se entre nós uma insuportável burocracia fiscal, que eleva substancialmente o peso da carga tributária e é responsável, em grande parte, pela baixa produtividade dos investimentos e pela insegurança jurídica, de que resulta a falta de confiança na política econômica do Governo e o baixo nível dos novos investimentos privados.
Antes de qualquer outra providência, é essencial buscar por todos os meios a redução da atual carga tributária, em um período razoável de tempo. Ao mesmo tempo é imperioso concluir um diagnóstico amplo sobre a burocracia oficial e implementar as medidas adequadas para reduzi-la.
Um segundo problema crucial é o que se relaciona com a complexidade na área trabalhista, que onera a produção e cria sérios obstáculos para a contratação da mão de obra nacional. É de tal ordem o peso desse problema que muitas empresas industriais estão transferindo seus estabelecimentos fabris para outros países. É o caso específico do Paraguai, para onde, ao que consta, um grande número de empresas brasileiras está reorientando seus investimentos.
O Governo não pode negligenciar a adoção de medidas que visem dar maior flexibilidade às relações entre o capital e o trabalho, de regular adequadamente, e com base em sólida segurança jurídica, o processo de terceirizaçãodos contratos empregatícios. Em complementação, é importante, sem quebra dos direitos adquiridos, dar sentido prático à sistemática de valorização dos acordos coletivos, a fim de assegurar que o negociado cuidadosamente no interesse dos trabalhadores e dos empregadores prevaleça sobre a rigidez da legalização. Nesse mesmo sentido, importa dar apoio necessário às empresas em dificuldades temporárias, que desejem fazer uso do PPE – Programa de Proteção ao Emprego.
Em terceiro lugar vem a questão da Previdência Social, cuja reforma interessa particularmente aos trabalhadores brasileiros e suas famílias. É sabido o desequilíbrio básico das contas do SGPS – Sistema Geral da Previdência Social, que abriga a previdência urbana e rural, além de vários programas de assistência social, como, principalmente, o programa baseado na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que objetiva garantir um salário mínimo de benefício mensal aos idosos e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de sua família.
O exame criterioso dos dados estatísticos atuais e sua projeção para os próximos 10 a 15 anos indica uma situação insustentável do sistema da Previdência Social. Em nome dos interesses fundamentais da classe trabalhadora, é importante regulamentar certos dispositivos legais, a fim de estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, um prazo adequado de contribuição e uma igualdade de condições e tratamentos entre homens e mulheres. Isso, sem mencionar as inúmeras distorções e privilégios que vigoram para certas categorias de aposentados e pensionistas, que oneram substancialmente o desequilibrado orçamento do INSS.
A hora é esta.