Entrar

Esqueci minha senha

Cadastro


26
abr2016

A Justiça Militar da União e a defesa do espaço aéreo brasileiro: uma análise sobre o tiro de destruição

Compartilhar com

Maria Elizabeth GuimaraesO abate da aeronave civil da Malaysia Airlines por um míssil russo que matou 298 inocentes em julho de 2014, grandes eventos que foram e serão sediados no Brasil como a Copa do Mundo, o encontro dos Brics, da Unasul e as Olimpíadas em 2016, trouxeram à tona uma questão pouco cogitada: o tiro de destruição, a merecer tratamento específico e aprofundado.

Situação muito explorada nas produções hollywoodianas, a utilização de aeronaves para fins diversos do previsto passou a ser realidade, mormente devido ao recrudescimento do terrorismo em nível global e das atividades criminosas que ganharam foros transnacionais.

Compreendendo a grave situação de risco do espaço aéreo brasileiro, a Lei no 9.614, de 1998, incluiu o parágrafo terceiro ao art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para indicar hipóteses em que aeronaves podem ser abatidas.

A normativa estabeleceu as diretrizes permissivas à destruição de aviões que descumprirem as medidas coercitivas determinadas previamente pela autoridade. Todavia, o regramento legal não desceu às minúcias, fazendo-se indispensável que um decreto presidencial fosse editado. O Decreto no 5.144, de 2004, definiu os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.

Segundo o Decreto, diante de situações de ameaça à segurança pública revela-se imperioso o atendimento do seguinte protocolo: adoção de medidas coercitivas de averiguação; posteriormente de intervenção e, em seguida, de persuasão, de forma progressiva e sempre que o ato anterior for inócuo.

Inicialmente, busca-se o reconhecimento da aeronave. Nesse momento, a equipe de interceptação tenta o contato com o aeromotor suspeito por meio de comunicação via rádio ou sinais visuais, de acordo com as regras estabelecidas internacionalmente e de conhecimento obrigatório.

Caso a aeronave suspeita permaneça desobediente, a equipe de interceptação determina a modificação da rota, com o fito de forçar o pouso para ser submetida à inspeção de controle no solo.

Permanecendo recalcitrante, serão disparados tiros de advertência, com munição traçante, sem, contudo, atingi-la.

Acaso todo esse trâmite reste infrutífero, o aeromotor será considerado hostil, autorizando-se como medida extrema o abate. Urge assinalar que tal recurso somente poderá ser utilizado como derradeiro, após a observância de todas as determinações prévias com o fito de se tentar prevenir a perda de vidas humanas.

O Decreto elenca, outrossim, os condicionantes que a destruição deve se submeter: i) emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro – Comdabra; ii) registro em gravação das comunicações ou imagens da aplicação dos procedimentos; iii) execução por pilotos e controladores de Defesa Aérea qualificados, segundo os padrões estabelecidos pelo Comdabra; iv) execução sobre áreas não densamente povoadas e relacionadas com rotas presumivelmente utilizadas para o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; e v) autorização do Presidente da República ou da autoridade por ele delegada.

Apesar de o Brasil não possuir divergências políticas ou religiosas que gerem grandes embates, deve-se levar em consideração ser seu espaço aéreo rota de narcotraficantes, bem como ter a globalização e o progressivo desenvolvimento ocorrido com o passar dos anos inserido o país de maneira expressiva no cenário geopolítico internacional, elevando-o a palco de importantes eventos, reuniões e encontros nos quais participam autoridades estrangeiras, a demandar maior preocupação com a segurança interna da nação e de seus visitantes.

Exemplos recentes no ano de 2014 foram a Copa do Mundo, a reunião dos Brics e a Reunião de Cúpula do Brasil-China-Quarteto da Celac-Países da América do Sul-México, onde estiveram presentes 19 Chefes de Estado e de Governo, a saber: Rússia, Índia, China, África do Sul, Antígua Barbuda, Argentina, Bolívia, Cuba, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guiana, México, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Na oportunidade, não só devido à importância dos eventos e dos participantes envolvidos, mas, principalmente, em função da necessidade de uma atuação especializada para a garantia da segurança, a presidente Dilma Rousseff, pelo Decreto no 8.265, de 11 de junho de 2014, sem revogar o Decreto no 5.144/2004, delegou ao Comandante da Aeronáutica a competência para autorizar a aplicação do tiro de destruição de aeronave prevista no § 2o do art. 303, do Código Brasileiro de Aeronáutica, asseverando, ainda, que uma Portaria daquele Comando regulamentaria os procedimentos a serem adotados para a hipótese de abate, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.

Para tanto, a Portaria no 941-T/GC3, de 12 de junho de 2014, com vigência excepcional e temporária, oriunda do Comando da Aeronáutica, reforçou os passos a serem seguidos com relação às aeronaves suspeitas ou hostis, já previstos pelo Decreto. Estavam elas sujeitas às mesmas medidas coercitivas de averiguação, intervenção e persuasão estabelecidas pelo Decreto no 5.144/2004 e reiteradas na mencionada Portaria.

Dessa forma, a aeronave seria considerada hostil e estaria, por consequência, sujeita à destruição, somente quando as coercitivas mostrarem-se impraticáveis, em razão do contexto e da ameaça. Cumpre esclarecer que, diferentemente do que assinala o Decreto no 5.144/2004 que autoriza a execução somente em locais desabitados, o abate durante o Mundial de Futebol e o Encontro com os Estados estrangeiros, passou a ser permitido também sobre áreas densamente povoadas, observando-se o dever de proteção.

Por último, a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis em ações militares relacionadas à abordagem e eventual abate de aeronaves passou para o foro castrense, cabendo desde então à Justiça Militar da União processá-los e julgá-los a teor da Lei 12.432/2011.

Está-se diante de panorama que reivindicou a real necessidade de a matéria ser analisada por órgão judicial especializado, ocasionando a alteração de jurisdição anteriormente deferida ao Tribunal do Júri.

Nesse sentido, em face do atual contexto sócio-político nacional e mundial, sobreleva-se a essencialidade da Justiça Militar Federal que, a despeito de ser a mais antiga do Brasil, revela-se a adequada para solver casos atualíssimos, por força da sua especialidade e expertise no resguardo da regular atuação das Forças Armadas, a resvalar-se na defesa da soberania do Estado Nacional.