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“A Lei, ora a Lei…”

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É do saudoso Presidente Getúlio Vargas a famosa e pejorativa frase acima, didaticamente dita aos trabalhadores, alertando-os sobre a eleição de governantes, que, após eleitos, descumprem os direitos assegurados em lei, principalmente quando se trata de direito dos trabalhadores.
Infelizmente, o lamentável alerta do Presidente Vargas ocorre  constantemente nos dias de hoje, face à prática aviltante, imoral, despudorada e mesmo até acanalhada, como parte ponderável dos políticos e governantes agem, concretizando as nauseabundas ações de corrupção ativa e passiva, pouco lhes importando que os produtos dos malfadados crimes sejam escamoteados dos medicamentos que faltam nos ambulatórios e hospitais, da falta ou escassez da merenda escolar ou de serviços públicos essenciais.
A desfaçatez como a corja corrupta tenta iludir e engabelar a opinião pública, que, estarrecida, toma conhecimento, através da imprensa, da criminosa trama urdida entre quadrilheiros que se locupletam e dividem os produtos da ladroagem administrativa, clama aos céus pelo despudor com que estes ainda tentam justificar as patifarias praticadas, com alegações pueris e desvairadas, como se o público, que assiste pela televisão e pelos jornais à brutalidade do crime, fosse constituído de crédulos imbecis e idiotas.
Os incisivos e candentes termos da entrevista do impulsivo (no bom termo) Ministro Joaquim Barbosa se destacam pelo chamamento à responsabilidade da Magistratura, pela leniência como são conduzidos os julgamentos sobre crimes de improbidade administrativa, principalmente quando se tratam de políticos corruptos, pilhados e fotografados publicamente com o produto da ilegalidade nas mãos, nos bolsos, nas cuecas, nas meias e na bolsa.
As observações que o eminente Ministro faz aos trabalhos da Polícia Federal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário se circunscrevem à realidade burocrática da emperrada máquina administrativa, oriunda certamente de parte ponderável e nítido interesse político legislativo em não dotar essas entidades de instrumentos eficazes para, com transparência, reformulação de leis adequadas e com plena vontade de agir, pôr cobro, com pronta e necessária rapidez, aos crimes de improbidade administrativa e da corrupção ativa e passiva que campeiam livre e impunemente em todos os setores e atividades republicanas.
A manutenção dos repetitivos e abusivos recursos processuais protelatórios, nas leis próprias e destinadas a punir os ladrões e partícipes da voraz ladroagem pública, tem, infelizmente, nos últimos tempos, propiciado com alentada recrudescência o aumento de atos de corrupção e patifaria praticados na administração pública, sem que tenha demonstrado à população a tomada de medidas e ações punitivas eficazes para coibir essa vergonheira nacional, que atenta contra a moral e a dignidade da Nação.
A pregação didática do Presidente Getúlio Vargas, sobre respeito e cumprimento às leis, tem que prevalecer, como garantia do Estado Democrático de Direito, sem postergação, sem preterição e sem protecionismo. A Nação não comporta mais a desmoralização deslavada e espúria como as praticadas pelos governantes e deputados de Brasília, com realce e destaque especial para o Presidente da Assembleia Legislativa, que foi pilhado no flagrante filmado, chafurdando-se na escroqueria com dinheiro da corrupção, tentando escondê-lo nos bolsos do paletó, da calça e nas meias.
A demonstração patente do ato criminoso não comporta evasivas nem o engodo. A pena do crime é de prisão. A lei tem de ser cumprida. Acresce-se mais: o indigitado e despudorado deputado, com acintoso desprezo à opinião pública, que assistiu aturdida e chocada à deprimente cena televisionada, mostrou a gula espantosa e criminosa da locupletação do produto da corrupção, embolsando os pacotes de dinheiro.
O menosprezo desse ignóbil e desprezível deputado distrital à população de Brasília, foi ainda maior, ao assumir e emporcalhar a cadeira presidencial da Assembleia Legislativa, o que constituiu-se, pelo atrevimento, em mais um desafio contra a sociedade, uma veroz bofetada no rosto de todos os cidadãos honestos, mas que, felizmente, por iniciativa de Ação Popular impetrada perante o ínclito Juiz Álvaro Ciarlini da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, mereceu desse eminente Magistrado a corretiva e indefectível decisão liminar que determinou o afastamento imediato do já famoso deputado da meia, o ímprobo Presidente Leonardo Prudente.
Na reparadora decisão, o Juiz foi claro e contundente ao relatar os fortes indícios de “banditismo institucionalizado” em que se insere o “propinoduto” brasiliense, vindo à público de maneira escancarada e tendo por eixo central o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. O Juiz constatou que “o que há nos autos é um conjunto de elementos que constituem fortes indícios do cometimento de delitos gravíssimos, com o perdão do superlativo”. Não bastasse isso, advertiu: “os indícios de um sistêmico e crônico banditismo institucionalizado, no Distrito Federal e alhures, não tardarão a acionar os alarmes sociais e políticos que certamente propugnarão pelo ‘endurecimento’ dos meios de controle que possam garantir a sobrevivência de nossa estrutura republicana de Estado, algo parecido com o processo político de exceção iniciado em 1964. Oxalá isso nunca volte a acontecer!”.
A hora e o momento são propícios neste começar de 2010, não para somente espargir esperanças, mas para fincar propósitos de plena realização no presente, e principalmente por acreditar no porvir, mesmo e apesar de ter visto e assistido a tantos dissabores, tristezas, amarguras, violência, truculência, torturas, intempéries de indignidades, imoralidades, atos de corrupção ativa e passiva, a prática desabrida do enriquecimento criminoso de administradores ímprobos, a ostentação de riqueza obtida ilicitamente, a usurpação de cargos públicos e a compra de mandatos eletivos e, ainda assim, é tempo de acreditar na lei e no seu cumprimento, e especialmente na Justiça e na Magistratura, para vivenciarmos o Estado Democrático de Direito, e essencialmente termos coragem, ânimo e espírito de luta para que os princípios de ética, moralidade e dignidade prevaleçam sobre os males propiciados pela ganância do enriquecimento fraudulento e a corrupção desenfreada que se instalou em todos os níveis da política e, infelizmente, também em setores da administração pública federal, estadual e municipal.