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Supremo Tribunal Federal decidiu por oito votos contra dois (os ministros Marco Aurélio e Nery da Silveira foram os votos vencidos) manter o corte do serviço e a cobrança da sobretaxa, medidas previstas no programa de racionamento de energia elétrica do governo. O aval do STF ao plano foi considerado por todos como uma decisão política amplamente rechaçada pelo Presidente da Corte que ao ironizar o resultado, disse: “A maioria sempre tem razão. Os dois vencidos e que estão errados”.

Com o julgamento a favor do governo, as distribuidoras de energia elétrica passam a ter amparo jurídico para impor cotas de consumo aos clientes, cobrar tarifas especiais de até 200% no caso de descumprimento das metas de economia e cortar o fornecimento de energia na hipótese de reincidência do descumprimento das metas. Nenhum consumidor, a não ser nos casos especiais do programa de racionamento, poderá deixar de cumprir metas, sob risco de pagar tarifas elevadas e de sofrer cortes de fornecimento.

Não estão mais valendo as decisões de juízes e Tribunais que suspendem o plano com base na inconstitucionalidade do sistema de cotas, tarifas especiais e cortes punitivos. O julgamento do STF suspendeu todas as liminares e decisões que antes deixavam os consumidores imunes ao programa de racionamento.

Os juízes e Tribunais de todo o país não podem mais conceder liminares ou tomar novas decisões que entrem em contradição com o entendimento do STF. Todas as ações que questionavam a constitucionalidade do sistema de cotas, tarifas especiais e cortes não podem mais ser julgadas.

Os consumidores podem questionar o cálculo da meta imposta pelas distribuidoras, mas não a sua constitucionalidade. As pessoas podem ingressar na justiça reclamando que a distribuidora fixou um valor errado como meta, mas não podem argumentar que não cumprirão a meta porque ela é inconstitucional.

Os consumidores podem continuar usando o Código de Defesa do Consumidor para reclamar dos serviços das distribuidoras, como no caso de danos a equipamentos por falhas de fornecimento, mas não terão sucesso se usarem o Código para tentar escapar de cotas, cortes e tarifas altas – medidas que foram consideradas constitucionais pelo Supremo.

Os consumidores podem ir a Justiça reclamar perdas e danos provocados pelas distribuidoras se os cortes forem feitos fora das regras do programa de racionamento. Ou seja, se a pessoa sofrer corte apesar de ter cumprido a meta ou teve o fornecimento suspenso por prazo superior ao previsto pelo programa de racionamento, poderá pedir indenização.

Votos Vencidos

O ministro Nery da Silveira, que foi o relator da matéria, em seu voto contrário defendeu a tese de que a população já aderiu ao racionamento e que as medidas de punição, além de desnecessárias, não teriam amparo legal.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio Mello, o outro voto vencido, criticou a opção do eleitorado brasileiro pela permanência de Fernando Henrique na Presidência da Republica. Condenando o instituto da reeleição, o presidente do STF disse que a população não pode ser responsabilizada por eventual fracasso do programa de racionamento, “o usuário passa a ser o bode expiatório”, disse o ministro acrescentando que as pessoas passam a ser responsáveis pela crise