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A Reforma do Poder Judiciário: Basta de Empulhação!

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(Editorial originalmente publicado na edição 30, 01/2003)
 
Pouco valeram os estafantes trabalhos e desmedidos esforços do senador Bernardo Cabral em conduzir e fazer aprovar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como relator, o projeto de reforma do Poder Judiciário.
 
De nada valeu a pretensa homenagem e compromisso dos senadores, que se comprometeram a levar ao plenário o referido projeto, garantindo que o aprovariam antes de findar o período legislativo de 2002, em respeito ao grande e inexcedível legislador-relator, pelos trabalhos realizados.
 
Interesses mesquinhos, desculpas esfarrapadas e protelações inconfessáveis programadas pelos então senadores José Eduardo Dutra e José Fogaça, impediram a apreciação pelo plenário, apesar dos esforços de alguns senadores e do então presidente Ramez Tebet.
 
Além da absurda e inadmissível protelação, que transferiu a tramitação no Senado para a próxima legislatura a iniciar-se a partir de 15 de fevereiro próximo, agora aparecem vozes agourentas solicitando a derrogação do texto já aprovado na Comissão de Justiça, para iniciar a tramitação de novo projeto.
 
Vale registrar que a aprovação do novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro corrente, revogando o velho de 1916 depois de uma tramitação de 28 anos, é exemplo da morosidade e descaso do Congresso Nacional, face aos interesses corporativistas que se chocam entre parlamentares e lobby de advogados, promotores e magistrados, o que não deixa de constituir um absurdo, considerando que a atual Constituição Federal, lei mestra da República de maior amplitude e responsabilidade, teve a tramitação perante o Congresso Nacional de pouco mais de 1 ano.
 
É inacreditável que após dez anos de estudos, discussões, seminários, audiências públicas, existam vozes que se levantem para tentar anular o estafante trabalho legislativo que produziu o atual projeto da reforma do Poder Judiciário, em vias de ser apreciado pelo plenário do Senado Federal.
 
Não é possível e justificável desprezar totalmente os trabalhos e a elaboração feita pela Câmara dos Deputados, onde, com a competência dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e depois no plenário da Câmara, onde, com o trabalho e esforço dos líderes partidários, liderada pela culta e competente deputada Zulaiê Cobra, como relatora, conseguiu, após nove anos de tramitação, fazê-lo aprovar e enviá-lo ao Senado, onde o experiente e culto senador Bernardo Cabral, relator designado, conseguiu levar a bom termo a sua tramitação e aprovação na Comissão de Justiça, pronto para ser apreciado pelo plenário.
 
Quanto às vozes discordantes, de que existem falhas no projeto a serem corrigidas, não há dúvida, mas falhas existem também, e clamorosas, na legislação previdenciária, trabalhista, tributária, penal, processual e em especial na reforma política, além de outras que estão a espera de trabalho permanente, mais duradouro e responsável dos membros do Congresso Nacional, e que seja consentâneo com a vontade e o espírito do povo – já cansado com a inércia e incapacidade de péssimos governantes –, como demonstrado na eleição que levou um operário para a Presidência da República.
 
É de se esperar que o ilustre jurista, Dr. Márcio Thomaz Bastos, designado para o Ministério da Justiça, com a experiência de renomado advogado, aceite as ponderações das grandes figuras da magistratura, liderados pelos ministros Marco Aurélio e Nilson Naves, e apresse a votação do projeto da reforma do Judiciário, principalmente as matérias consensuais do referido projeto.
O que não pode é essa empulhação continuar!