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A Reforma Tributária

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(Editorial originalmente publicado na edição 38, 09/2003)
 
A coragem do governo, ao enviar ao Congresso, com forte e direta pressão para sua imediata aprovação, a Reforma Tributária, trouxe no seu bojo, pelos vários e múltiplos interesses envolvidos, a mais importante discussão parlamentar deste período legislativo.
 
Na tradição política brasileira, tempos de euforia nem sempre duram muito. A euforia da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados precisa durar mais do que as dificuldades que ela prenuncia. Este primeiro turno não é uma foto revelada, mas um negativo de uma futura foto que não deve traduzir tremores nem temores.
 
As reformas tributárias brasileiras nem sempre tiveram mais uma vocação para reajustar o sistema tributário, do que propriamente para provocar mudanças econômicas ou reacomodações sociais. Podemos falar em dois tipos de reformas tributárias: aquelas que sucedem à ordem econômica instalada e visam resguardar a sua sobrevivência e as que sucedem às novas políticas econômicas.
 
Na verdade, desde os anos 90 que o modelo econômico brasileiro se mantém estável, com pequenas flutuações de acomodação, dentro da bitola estreita do neoliberalismo, na faixa curta do mercado e no espaço aberto da privatização. Este projeto de reforma ainda não incentiva uma nova política econômica. Ele resguarda o modelo dos anos 90 sobrecarregando as classes nacionais empreendedoras e a classe média, deixando aos bancos e aos ruralistas exportadores um grande espaço de oportunidades.
 
Mas, nem tudo está perdido, porque ainda existe tempo para que a reforma viabilize uma nova ordem econômica, aliviando as empresas para investir e a classe média consumir. Assim como, por outro lado, restringindo os espaços de oportunidades bancárias, para ampliar o apoio ao sistema produtivo, e dos ruralistas para ampliar as chances para o plantio.
 
Os líderes do Governo, que mais insistentemente tem se empenhado nessa reforma ao mesmo tempo em que dela não esperam mudanças na ordem econômica, também tem declarado que ela não se destina a estabelecer um novo pacto federativo.
 
A União continua com o seu bolo para distribuir na forma orçamentária com algumas aberturas sociais, mas, dominantemente, preocupada em reproduzir as obrigações públicas. Os governos estaduais estão por ficar com o que sempre tiveram, buscando aqui ou ali mais uma parcela do rateio dos Fundos ou, das subtrações do CPMF da classe média, apesar da sua origem. Os municípios estão pelo mesmo caminho dos governos estaduais, com o agravante de que as populações estão nos municípios e demandam as políticas de saúde, educação, lazer, segurança.
 
Os sinais de descentralização do pacto federativo ainda não estão visíveis, mas o Senado Federal, nem tanto como a Câmara, é a Casa Legislativa dos Estados, mas também a cúpula fechada das últimas esperanças.
 
A pressão governamental exercida na tramitação do projeto fez aflorar os interesses contrariados e expostos tanto pelos governadores, prefeitos e em especial pelas classes produtoras e ensejam a problemática da controvérsia.
 
As manifestações esposadas pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto, “de que o setor produtivo se sente frustrado com o texto da reforma tributária, afirmando que o empresariado vai brigar até o último minuto pela alteração da proposta, acreditando que ainda se possa discutir no Senado, de modo a aperfeiçoá-la”.
 
Igual é o posicionamento da poderosa Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), não avaliando que a proposta possa ser considerada uma reforma, entendida como tal, nem que venha a contribuir para a competitividade da produção nacional, e muito menos estimular o investimento produtivo.
 
Outro pronunciamento relevante, pelo alto conceito e consideração que desfruta nacionalmente, é a do empresário Antônio Ermírio de Moraes, que expressa de forma categórica a negatividade da reforma, que nada de prático apresenta em benefício do setor produtivo, ao contrário, vai criar um risco eminente do aumento da carga de tributos, impossível de quantificar, enquanto continua favorecendo com as benesses do governo, a cupidez do sistema espoliativo dos juros extorsivos praticados pelos bancos.
 
É de se esperar que a mansuetude conspícua dos membros do Senado Federal encontre a forma e as condições de atender os interesses de gregos e troianos.