03
set2018

A AGU perante o STJ Disposição para o diálogo institucional e o aprimoramento do Sistema de Justiça

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A Advocacia-Geral da União, concebida pelo legislador constituinte originário de 1988 como Função Essencial à Justiça, recebeu a missão constitucional de representar judicial e extrajudicialmente a União – incluídos os três Poderes e as demais Funções Essenciais à Justiça – e de prestar consultoria e assessoramento jurídico, de forma exclusiva, ao Poder Executivo federal (art. 131 da Constituição da República de 1988).

A Instituição, que atingiu seu jubileu de prata neste ano de 2018, considerando ter sida efetivamente criada por meio da Lei Complementar no 73, de 11 de fevereiro de 1993, atua em três principais áreas: consultiva, contenciosa e conciliatória.

A atuação preventiva consiste no assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo federal, nas searas da administração direta e indireta, com a finalidade de conferir segurança jurídica aos atos que serão praticados pelos gestores. A atividade consultiva visa, dessa forma, conferir viabilidade jurídica às políticas públicas, bem como às atividades de licitações e contratos, auxiliando ainda na proposição e análise de medidas legislativas.

Caso a atuação do gestor seja questionada no âmbito do Poder Judiciário ou mesmo perante outros órgãos não pertencentes à estrutura daquele Poder – com os administrativos e os de controle –, abre-se, respectivamente, a oportunidade de a AGU representar judicial e extrajudicialmente a União. O trabalho contencioso desempenhado pela Instituição visa garantir a efetividade das políticas públicas questionadas, a higidez dos atos praticados pelos gestores, bem como a constitucionalidade e legalidade dos atos normativos editados pelo Poder Público federal.

A última vertente consiste na área conciliatória – em pleno avanço no âmbito da Instituição –, por meio da qual se possibilita a construção de soluções pacíficas, fruto do diálogo, para os eventuais litígios que possam surgir entre os diversos entes federativos ou mesmo entre órgãos da própria União, buscando-se, com isso, evitar não apenas prestigiar a rápida pacificação de complexos conflitos como também contribuir para a melhor eficiência do Sistema de Justiça.

Os números que envolvem a AGU impressionam pela grandeza: a Casa conta com 12 mil membros e servidores e possui 249 unidades, distribuídas nas 27 unidades da Federação. Só no ano de 2017, cabe destacar