Autor: Adilson Rodrigues Pires

O Transporte Rodoviário de Passageiros e a cobrança do ICMS
1. A evolução legislativa do tema Convém, preliminarmente, destacar a evolução histórico-legislativa da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. [...]
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O ICMS sobre o Transporte Rodoviário de Passageiros e a Lei nº 4.117/03, do Estado…
1 – A evolução legislativa do tema. Convém, preliminarmente, destacar a evolução histórico-legislativa da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de [...]
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