Autor: Adrielly Francine Rocha Tiradentes

Da (in)constitucionalidade do inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil frente aos princípios constitucionais…
Monografia apresentada ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Jaques Daniel Rezende Soares “Uma [...]
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