Autor: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes

O “novo CPC” e algumas das principais alterações
Embora elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 passou, nos seus mais de 40 anos de vigência, por grande número de reformas [...]
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As ações coletivas e o projeto da nova lei da ação civil pública (PL 5.139/2009)
1. O Poder Judiciário e o direito processual coletivo O Poder Judiciário possui a função precípua de resolver as lides existentes na sociedade. Essa tarefa, por vezes, não é a [...]
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