A arbitragem e a sua controversa vinculação aos precedentes do novo Código de Processo Civil
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros
- Edição 217
- 76
Uma das grandes inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado em 2015, é o sistema de precedentes judiciais, com eficácia vinculante a órgãos do Poder Judiciário, fundado no primado [...]
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A improbidade administrativa, a mediação e a arbitragem
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros
- Edição 204
- 25 de agosto de 2017
- 743
A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos, que tem como característica principal a atribuição de poder jurisdicional a árbitro ou árbitros escolhidos pelas partes para dirimir o litígio. [...]
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A possibilidade de inclusão de cláusula de mediação em plano de recuperação judicial
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros
- Edição 199
- 31 de março de 2017
- 584
1 – Introdução Os métodos de resolução de conflitos fora do âmbito do Poder Judiciário têm ganhado força e incentivo nos últimos anos. Prova disso é a recente reforma da [...]
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A possibilidade de inclusão de cláusula de mediação em plano de recuperação judicial
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros e Felipe Correa, Advogado
- Edição 194
- 18 de novembro de 2016
- 310
Introdução Os métodos de resolução de conflitos fora do âmbito do Poder Judiciário têm ganhado força e incentivo nos últimos anos. Prova disso é a recente reforma da Lei de [...]
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Os Embargos Infringentes e o Novo Código de Processo Civil
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros
- Edição 182
- 19 de outubro de 2015
- 2218
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 passou, ao longo de sua vigência, por reformas pontuais, com o propósito de conferir maior efetividade ao processo. Essas alterações tópicas, no entanto, [...]
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Registro especial de fabricante de cigarros – constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros e Marcelo Ludolf, Advogado
- Edição 156
- 23 de agosto de 2013
- 277
A jurisprudência dos tribunais sempre rechaçou a adoção de sanções políticas pelo Poder Público como instrumento de coerção capaz de compelir o contribuinte a pagar tributos. É reputada, pois, ilícita a [...]
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Sonegação e Concorrência Desleal
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros e Marcelo Ludolf, Advogado
- Edição 147
- 23 de novembro de 2012
- 263
O mercado brasileiro de cigarros caracteriza-se por um elevado grau de informalidade, posto que aproximadamente 30% do total de cigarros comercializados no País (32 bilhões de cigarros) são fruto de [...]
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Projetos do TRE-RJ formam eleitores mais conscientes _ Entrevista com Ana Teresa Basílio
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros
- Edição 143
- 18 de julho de 2012
- 234
Em outubro deste ano, mais de 138,2 milhões de brasileiros se dirigirão às sessões eleitorais para eleger vereadores e prefeitos para as 5.564 cidades existentes no País. Os candidatos eleitos [...]
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A soberania da vontade popular no Direito Eleitoral
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros
- Edição 135
- 23 de janeiro de 2012
- 139
Toda sociedade democrática pressupõe que sua estrutura política esteja assentada na soberania popular. Esse conceito, relativamente recente na história universal, resultou das transformações sociais, inauguradas pela Revolução Francesa e inspiradas [...]
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As incongruencias do sistema de cotas
- Ana Tereza Basilio, Diretora de Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros
- Edição 128
- 31 de março de 2011
- 180
“Somente um serviço público de qualidade para todos pode mudar a realidade de exclusão que nós vivemos. Não é com cotas. Nós defendemos a igualdade de todos os brasileiros”. José [...]
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