O marco regulatório portuário brasileiro e sua ligação com o ramo do Direito do Trabalho
13 de agosto de 2013
Medida provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012 Em 6 de dezembro de 2012, por meio da Medida Provisória nº 595, foi instituído o marco regulatório portuário brasileiro, popularmente conhecido como a “MP dos Portos”, que, assim...