Direito Privado Direito do Consumidor – Visão Empresarial Antonio Carlos Esteves Torres 30 de setembro de 2008 Direito do Consumidor – Princípios A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, já se aproxima da maioridade e, em termos sistemático-legislativos e interpretativos, ainda suscita debate. Para lembrar a complexidade da análise, basta...