Visando ao cumprimento das garantias constitucionais da razoável duração do processo com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e o acesso pleno e oportuno à Justiça na determinação da Carta Política Federal de que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (Constituição Federal, […]
Em alentada entrevista sobre “As Reformas do Código de Processo Civil”, o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira afirmou, com inegável acerto, que um dos pontos relevantes da Lei n° 10.444/2002 refere-se aos artigos 461 e 461-A do C PC, com a extinção do processo autônomo de execução, concernente às […]
O perfil legal do agravo mutante Na sistemática processual em vigor, o recurso de agravo é cabível, sempre, contra decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), proferida pelo Juízo singular, em primeira instância (CPC, art. 522, caput) ou pelo Juízo monocrático, nos tribunais (CPC, art. 544, caput, inter plures). No […]