Lei de Acesso à Informação: caso concreto Arnaldo Esteves Lima 19 de abril de 2013 Antes do advento da Lei 12.527/11, tive a oportunidade de ser relator do Mandado de Segurança 16.903/DF, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça por uma empresa de multimídia e um jornalista pretendendo obter informações...
Aspectos da responsabilidade objetiva Arnaldo Esteves Lima 18 de março de 2013 A CF, no § 6º, do seu art. 37, prescreve: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,...
Direito Público O Habeas Corpus e o STJ: Comentários – Parte 1 Arnaldo Esteves Lima 21 de julho de 2011 (Artigo orginalmente publicado na edição 107, 06/2009) Atendendo a honroso convite da revista “Justiça & Cidadania”, farei breves observações sobre o tema, preponderantemente...
Direito Público O Habeas Corpus e o STJ: Comentários – Parte 2 Arnaldo Esteves Lima Nesses comandos estão as hipóteses que encerram a sua competência originária para conhecer e julgar referida ação. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo prescreve: II – julgar, em recurso...
Direito Penal O Habeas corpus e o stj: Comentários Arnaldo Esteves Lima 30 de junho de 2009 Atendendo a honroso convite da revista “Justiça & Cidadania”, farei breves observações sobre o tema, preponderantemente práticas. A importância da ação de pedir habeas corpus recomenda, no entanto, se rememore o seu...
Direito Público Da anistia política Arnaldo Esteves Lima 5 de março de 2004 Como assinala o Prof. Cretella Júnior, in “Comentários à Constituição 1988”, Tomo III, ed. Forense Universitária, 28 ed., 1997: “Anistiar é apagar, cortar, suprimir algo do mundo e do mundo jurídico. É o óbvio...
Direito Público Lei complementar, observações Arnaldo Esteves Lima 5 de outubro de 2003 Em seu art. 59, a CF prescreve que “O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição: II – leis complementares: III – leis ordinárias IV-leis delegadas V– medidas provisórias; VI – decretos...
Direito Público Morosidade X Avanços Arnaldo Esteves Lima 5 de janeiro de 2003 Constantemente fala-se na demora do Judiciário em solucionar, definitivamente, as inúmeras questões que lhe são submetidas pelas partes. Tal, em regra, é verdade. Aquelas pessoas mais diretamente afeitas à referida atividade estatal...
Direito Civil Novo Código Civil brasileiro Arnaldo Esteves Lima 5 de novembro de 2002 Como se sabe, a Lei nº 10.406, de 10.01.2002 o instituiu, prevendo o seu artigo 2044 que o mesmo entrara em vigor um ano após a sua publicação. Vale dizer que suas normas terão eficácia a partir de meados de janeiro de 2003. Como...
Direito Público Precatórios: progressos Arnaldo Esteves Lima 5 de junho de 2002 Matéria crucial para a parte e obter a realização concreta e efetiva do seu direito judicialmente reconhecido na chamada fase de conhecimento. Tal deve ocorrer no processo de execução e consiste, afinal, na percepção do credito...
Opinião e Editoriais Ação Rescisória Arnaldo Esteves Lima 5 de junho de 2001 Notas Como se sabe, no curso do processo, as decisões judiciais podem ser impugnadas pelos recursos instituidos pela legislação processual e, ate mesmo, excepcionalmente, por mandado de segurança. A partir do transito em julgado, no...
Juizado Especial Federal Arnaldo Esteves Lima 5 de março de 2001 A vigente CF, em seu art. 98, dispoe – “A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao: I – juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação,...
