O projeto da Lei Antidrogas Áurea Pimentel Pereira 28 de fevereiro de 2006 Em recente Seminário, realizar pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, foram submetidas a discussão as propostas contidas no Substitutivo, apresentado na Câmara Federal, ao Projeto de Lei 7134-A de 2002, do Senado...