Direito Público Prazos extintivos para repetição do indébito tributário Barbara Casado Prado 23 de julho de 2012 1. Nota introdutória Assim como a Fazenda esbarra numa limitação temporal para exercer seus direitos de constituição e cobrança do crédito tributário, o “sujeito passivo”[1] também está adstrito à observância de um prazo...