Direito Público Redução da maioridade penal Beatrice Marinho Paulo 28 de fevereiro de 2010 Volta e meia, surgem debates inflamados sobre a questão da maioridade penal e vozes defendem a necessidade de alteração do artigo 228 da CF (“São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação...