Benedito Gonçalves
Membro do Conselho Editorial e Ministro do STJ
A Lei 12.846/2013 e a tutela do direito material coletivo da probidade na Administração Pública
13 de agosto de 2018
Introdução Próximo de completar cinco anos de existência, a Lei 12.846/2013 inovou consideravelmente na tutela da probidade da Administração Pública ao permitir a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, sem exclusão da...
Cumulação de aposentadoria por invalidez e subsídio de mandato eletivo
16 de junho de 2014
O benefício de natureza previdenciária denominada aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado totalmente incapaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante perícia médica, e insusceptível de...
Critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
19 de julho de 2012
Introdução: O foco do presente trabalho gira em torno da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de...