A inelegibilidade por rejeição de contas e seus limites
- Bruno Barata Magalhães, Advogado, officer da International Bar Association e Carlos Young Tolomei, Advogado, professor de pós-graduação do CEPED/UERJ
- Edição 152
- 19 de Abril de 2013
- 140
Há pouco mais de dois anos, mais precisamente em 7 de junho de 2010, entrou em vigor a Lei complementar nº 135. Tal diploma deu novos contornos normativos à Lei [...]
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