Judicialização da Saúde no Brasil
- Oriana Piske de A. Barbosa, Juíza de Direito do TJDFT e Ana Cristina Barreto Bezerra, Professora do Unieuro e Caroline Piske de A. Mohamed, Professora do UDF e Dirce Ghilherm, Diretora dos Programas de Pós-graduação em Enfermagem e Ciências da Saúde da UNB
- Edição 209
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O Direito a saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988. O art. 6o descreve a saúde expressamente como um Direito social e o art. 196 da Carta Magna, por [...]
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