Autor: Diógenes Faria de Carvalho

O fenômeno do superendividamento: uma resposta ao desamparo na sociedade moderna
1. Introdução O endividamento de consumidores é, de fato, um dos temas mais instigantes e socialmente relevantes que dizem respeito à autoproteção dos consumidores. Endividamento é um fato inerente à [...]
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Ensaio sobre a recuperação de pessoas singulares (sobre-endividamento) na Legislação Portuguesa
1. Introdução De acordo com a Portaria no 1.039/2004 e aprovação do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pelo Decreto-Lei no 53/2004 e pela Lei no 16/2012, [...]
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