Autor: Djaci Falcão Neto

O agravo interno, a manutenção da colegialidade e a ofensa ao direito de defesa
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Doação
O instituto da doação, em que se da a diminuição voluntária do patrimônio do doador, caracterizado pelo animus donandi e o aumento do patrimônio do donatário, situa-se no direito das [...]
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