Autor: Eduarda Chacon

Direito Empresarial e PEC 209/2012: implicitude do requisito da transcendência nas causas de direito privado…
No dia 31 de outubro de 2012, o então Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Ministro Félix Fischer, desabafou: “Precisamos do socorro do Congresso Nacional”. O experiente Ministro [...]
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Considerações sobre cooperação internacional a partir do NCPC
O primeiro Código de Processo Civil brasileiro promulgado em regime democrático recebeu status de Lei nº 13.105/15 e entrará em vigor em março de 2016. De um total de 1.072 [...]
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Novo CPC, vacatio legis e juízo de admissibilidade.
É do Millôr Fernandes uma frase muito interessante a respeito da democracia, sim, mas especialmente da natureza humana: “democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda [...]
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