A Administração Pública e o Princípio da Segurança Jurídica
25 de setembro de 2012
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A necessidade da segurança jurídica: 2.1 Implicações principiológicas; 2.2 Requisitos Exegéticos; 2.3 A função de garantia da segurança – 3. A motivação como elemento da segurança jurídica – 4. O escopo de abrangência do princípio da segurança jurídica – 5. A segurança jurídica como limitador […]