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Autor: Eduardo de Souza Coelho

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A Administração Pública e o Princípio da Segurança Jurídica
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A necessidade da segurança jurídica: 2.1 Implicações principiológicas; 2.2 Requisitos Exegéticos; 2.3 A função de garantia da segurança – 3. A motivação como elemento da [...]
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