Equívocos de uma lei complementar estadual
- Eduardo Maneira, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Professor de Direito Tributário da UFRJ, Advogado e Sacha Calmon Navarro Coelho, Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Professor Titular de Direito Tributário de UFRJ e Advogado
- Edição 141
- 8 de junho de 2012
- 199
As leis complementares tributárias Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (art. 146[1]): a) emitir normas gerais de Direito Tributário; b) dirimir [...]
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