Autor: Fernanda Nobre Muniz Maciel

A privacidade e o sigilo de dados dos usuários de cartões de bilhetagem eletrônica
O direito à privacidade é um direito subjetivo fundamental que surgiu como mecanismo de defesa do cidadão frente ao arbítrio do Estado. Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil [...]
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A segurança jurídica e o limite de alteração unilateral dos contratos administrativos
Toda a Nação que preza pela democracia e pela livre iniciativa econômica tem por princípio fundamental o respeito à segurança jurídica, que deve ser preservada pelos Três Poderes. A segurança [...]
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