A segurança jurídica e o limite de alteração unilateral dos contratos administrativos
Fernanda Nobre Muniz Maciel, Rodrigo Tavares Maciel
12 de abril de 2017
Toda a Nação que preza pela democracia e pela livre iniciativa econômica tem por princípio fundamental o respeito à segurança jurídica, que deve ser preservada pelos Três Poderes. A segurança jurídica é um princípio que...