A privacidade e o sigilo de dados dos usuários de cartões de bilhetagem eletrônica
Fernanda Nobre Muniz Maciel, Rodrigo Tavares Maciel
30 de maio de 2017
O direito à privacidade é um direito subjetivo fundamental que surgiu como mecanismo de defesa do cidadão frente ao arbítrio do Estado. Posteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao disciplinar os...