O vale-transporte em dinheiro, a contribuição previdenciária e a recentíssima decisão do STF
Fernando José Barbosa de Oliveira
31 de março de 2010
1. Introdução A autarquia previdenciária, mediante instrumentos próprios (NFLDs), promoveu a cobrança de contribuição previdenciária contra uma instituição bancária, incidente sobre o valor que essa pagou em dinheiro,...