Autor: Fernando Marques

Prescrição intercorrente e execução fiscal
Não se tem dúvida quanto a que o fator tempo exerce  iniludível influência na construção jurídica. Em pódio de prescrição, especialmente, ele reveste atributo de substancialidade ampla, pois há interesse [...]
Consulte mais informações
Crime contra a Ordem Tributária e Procedimento Administrativo Fiscal
Registra-se, atualmente, divergência quanto à possibilidade de iniciar-se ação penal, antes de concluído procedimento administrativo fiscal, visando à apuração de exigência de crédito tributário, tanto quanto à validade de suspensão [...]
Consulte mais informações
Cor da Pele (skin)
Opções de layout
Layout patterns
Imagens de layout em caixa
header topbar
header color
header position
X