Autor: Fernando Villela de Andrade Vianna

Os exercícios de interpretação criativa para a cobrança de IPTU em concessões aeroportuárias
A grave crise financeira que assola o Estado brasileiro tem desafiado o administrador público a buscar cada vez mais novas fontes de receitas, com apetite proporcional às imensas dificuldades enfrentadas. [...]
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A experiência federal e o novo marco regulatório para o transporte rodoviário interestadual de passageiros
O setor rodoviário interestadual de passageiros passou por profundas reformulações – estruturais e jurídicas – ao longo do século XX. Basta rememorar que, no início do século passado, o Brasil [...]
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A lei anticorrupção brasileira e a desconsideração da personalidade jurídica
Desde a publicação da Lei Anticorrupção, em 2013, a sociedade ainda espera pela sua aplicação prática. Apesar do tempo transcorrido, a União e alguns estados e municípios da Federação já [...]
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A arbitragem no âmbito das concessões de aeroportos
Desde a edição de sua lei regedora (Lei Federal nº 9.307/1996), a arbitragem tem conquistado cada vez mais espaço no Brasil como uma forma alternativa de solução de conflitos. Em [...]
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