Natureza jurídica do ressarcimento de custos e encargos advindos da impressão do selo especial de controle do IPI
30 de novembro de 2007
A aplicação do selo especial de controle em determinados produtos é medida cuja origem remonta à Lei 4.502/64, que dispunha sobre o imposto de consumo, tributo criado pela Constituição Federal de 1934 e hoje denominado imposto sobre...