Autor: José de Anchieta da Mota e Silva

Férias dos magistrados e o “novo” CPC: Inconstitucionalidades e contradições
Não obstante inexistir previsão na redação original da Constituição acerca do período de férias dos magistrados, verifica-se que o art. 66, §1o, da Lei Complementar no 35/79 (Lei Orgânica da [...]
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A repercussão geral e os recursos especiais repetitivos
Introdução  O Código de Processo Civil de 1973 sofreu várias alterações importantes. Contudo, duas delas se sobressaem. É dizer: a da Lei no 11.418/2006, que introduziu no mundo jurídico a repercussão [...]
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A renovação do contrato de locação com prazo certo sem a anuência do garantidor Irresponsabilidade…
De início, trago para análise alguns artigos da Lei do Inquilinato e dos Códigos Civilistas de 1916 e 2002, bem como a jurisprudência do STJ e, ainda, a lição dos [...]
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Competência do oficial de registro do Cartório de Títulos e Documentos a que faz referência…
A legislação pertinente à questão da notificação para constituição em mora nas ações de Busca e Apreensão com base em Contratos de Alienação Fiduciária e Rescisão de Contrato decorrentes de [...]
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Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal
Este artigo reporta-se às Constituições de 1946 e 1967, à Emenda no 1 de 1969 e, ainda, às normas expressas na Constituição de 1988 e na Emenda 45/2004, estabelecendo uma [...]
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