Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS
12 de fevereiro de 2020
1 Introdução Em recente decisão o Plenário do STF, por maioria de votos, surpreendeu a comunidade jurídica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolhê-lo ao erário, no prazo legal. A Corte...