Autor: Leonardo Pietro Antonelli

Breves comentários sobre a declaração e a repatriação de ativos por meio do regime especial…
Como é público e notório, instaurou-se há algum tempo, em nosso país, um grave quadro de recessão econômica. Neste contexto de acentuada desaceleração da atividade produtiva, é natural que o [...]
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O acesso pleno à informação privada por meio do habeas data
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o RE no 67.37.07-MG, pelo Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, atribuindo repercussão geral, em que foi decidido, por unanimidade de votos:  O habeas [...]
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Advogados na composição do TRE
Em nenhum tribunal jurisdicional os advogados são tão prestigiados pela Constituição Federal quanto nos Tribunais Regionais Eleitorais. Enquanto a justiça comum tem o chamado quinto e o STJ o terço [...]
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Justiça Trabalhista é afastada de caso
Compete à Justiça Estadual definir a existência de sucessão empresarial relacionada às obrigações trabalhistas de duas empresas públicas estaduais. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça [...]
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Precatórios para garantia de execução fiscal
Recentemente, publiquei um texto no O Globo no qual demonstrava que o Poder Judiciário é muito ativo quando se trata da obrigação de fazer, por exemplo, medicamentos e internações. Mas, [...]
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Os sucessivos recordes de arrecadação tributária analisados à luz dos 20 anos da constituição federal
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) Convidado pela Emarf para falar sobre a nova proposta de reforma constitucional do Governo Federal, ou seja, a futura 16ª Emenda Constitucional em [...]
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A lei da ficha limpa e a presunção de inocência
Acaba de entrar no ordenamento jurídico a Lei Comple­mentar 135, tendo como pano de fundo os casos de inelegibilidade a que alude o parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição [...]
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