Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros por danos atribuídos ao consumo do produto – Doutrina, jurisprudência e Direito comparado
31 de dezembro de 2011
O livre-arbítrio do fumante: a assunção de risco e a culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão de responsabilidade do fabricante O princípio do Estado democrático de Direito, considerado um dos fundamentos da República, é a...