Autor: Luís Carlos Gambogi

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Ao decidir o agravo interno sob no 1000015031243-7/002, vi-me levado a dizer que o Poder Judiciário não é pai da Cemig para tutelar o espaço discricionário de suas decisões. Ao [...]
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O desenvolvimento e os direitos fundamentais
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Decisão judicial: operação delicada
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