Autor: Luiz Fux

A legitimatio ad causam no Mandado de Segurança
1. Legitimidade das partes A legitimidade das partes é, pois, condição aferida pelo juiz in abstracto visando verificar se a ação está sendo travada entre as pessoas pertinentes. A legitimação é, [...]
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Novo CPC dará mais agilidade à Justiça
É grande a expectativa em torno do trabalho desenvolvido pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). A [...]
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O Impacto das decisões judiciais
NOTA DO EDITOR O Ministro do Superior Tribunal de Justiça LUIZ FUX, que homenageamos nesta edição e enriquece com sua figura a capa da Revista, é incontestavelmente, pela sua vasta [...]
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Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial nº 425.509-PR (2002/0039611-6) Relator: Ministro Luiz Fux A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação ordinária proposta por Waldecy Silva [...]
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