O direito fundamental ao livre exercício da profissão: As prerrogativas da advocacia como pressuposto da ordem jurídico-democrática
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
3 de agosto de 2022
I. INTRODUÇÃO O direito à liberdade é um instrumento de legítima organização social, incumbindo-lhe conciliar as esferas de autonomia individual e coletiva. Trata-se, pois, de regra no Estado Democrático de Direito e sua restrição...