Direito Público Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade Maria Berenice Dias 31 de dezembro de 2007 O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está em seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais...