Autor: Maria Cristina de Brito Lima

Propriedade fiduciária, recuperação judicial e o abuso de direito: Superando o antagonismo
Introdução O artigo 49, §3o, da Lei no 11.101/05 (LRF) aborda mecanismo pelo qual o credor de sociedade empresária recuperanda, titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou [...]
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A extinção das obrigações do falido pela satisfação parcial do crédito e o princípio constitucional…
De acordo com o Código Civil (Lei no10.406/2002), empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade eco­nômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (artigo 966). [...]
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