Autor: Mario Dias de Mesquita

Roubo contra passageiro embarcado – Responsabilidade Civil
Introdução Aqui pretender-se-á abordar a questão da respon­sabili­dade civil das concessionárias pelos danos decorrentes de roubos praticados contra os passageiros, no interior dos veículos de transporte coletivo. Fique, desde logo, [...]
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A repressão ao transporte não autorizado não é faculdade, é dever da autoridade
A sociedade assistiu a ocupação das vias públicas pelas vans, kombis e similares, operando, sem autorização do Poder Concedente, o transporte remunerado de passageiros. E o desdobramento daquela coupação ilegal [...]
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