Direito Público O Acesso à Justiça Federal e os 20 anos da Constituição Marli Marques Ferreira 13 de julho de 2011 (Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, completa vinte anos como um marco de estabilidade do...