A penhora de precatórios e a relativização do Art. 11 da lei de execuções fiscais
30 de setembro de 2010
Durante anos o Superior Tribunal de Justiça orientou sobre o reconhecimento do precatório como bem penhorável, situado no inciso I do Art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF), com tese que foi iniciada pelo Em. Ex-Ministro do STJ José...